EAREsp 2560089 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/10/2024 a 15/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA DA MESMA TURMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 2. Hipótese dos autos em que, contudo, a parte deixou de instruir os embargos de divergência com o inteiro teor do acórdão paradigma. 3. "A ausência de demonstração do dissídio alegado no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo artigo 1.043, § 4º, do CPC e pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ - constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição dos embargos de divergência, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do artigo 932 do CPC, para complementação de fundamentação" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.299.296/PR, Corte Especial, DJe 28/10/2021). 4. São inadmissíveis embargos de divergência interpostos com fulcro em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado. Admite-se o cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros, conforme dispõe o art. 1.043, § 3º, do CPC, o que não está configurado na espécie. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Embargos de divergência interpostos em: 26/6/2024. Ação: de busca e apreensão de veículo. Acórdão: por unanimidade, negou provimento agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que deferiu a conversão da ação de busca e apreensão de veículo em ação de execução por quantia certa. Inconformismo da executada. Pretensão de reforma alegando falta de fundamentação da decisão. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Inércia da requerida em esclarecer os detalhes sobre a venda do veículo que culminou na conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (fl. 413) Recurso Especial: interposto pela agravante, aduzindo, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 4º e 5º do Decreto-lei 911/69 e aos arts. 329 e 784, II, do Código de Processo Civil. Prévio juízo de admissibilidade: o recurso foi inadmitido pelo TJSP (fls. 442-444). Acórdão embargado: negou provimento ao agravo interno, conforme a ementa a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 1.1. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte insurgente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (fl. 511) Embargos de divergência: aduz divergência entre o acórdão embargado e precedente paradigma da Quarta Turma (EDcl no AREsp 405.570/RJ). Decisão da Presidência do STJ: indeferiu liminarmente embargos de divergência, em razão não ausência de juntada aos autos do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo interno: aduz, em síntese, que: a) é possível a juntada posterior da cópia do inteiro teor do acórdão paradigma; e b) está caracterizada a divergência entre o acórdão embargado e o o acórdão paradigma (EDcl no AREsp 405.570/RJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA DA MESMA TURMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 2. Hipótese dos autos em que, contudo, a parte deixou de instruir os embargos de divergência com o inteiro teor do acórdão paradigma. 3. "A ausência de demonstração do dissídio alegado no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo artigo 1.043, § 4º, do CPC e pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ - constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição dos embargos de divergência, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do artigo 932 do CPC, para complementação de fundamentação" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.299.296/PR, Corte Especial, DJe 28/10/2021). 4. São inadmissíveis embargos de divergência interpostos com fulcro em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado. Admite-se o cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros, conforme dispõe o art. 1.043, § 3º, do CPC, o que não está configurado na espécie. 5. Agravo interno não provido. VOTO A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Na hipótese dos autos, todavia, consoante registrado na decisão agravada, o agravante deixou de instruir os embargos de divergência com o inteiro teor do acórdão paradigma (EDcl no AREsp 405.570/RJ), pretendendo complementar a documentação exigida apenas por ocasião da interposição do presente agravo interno. No entanto, como tem entendido a e. Corte Especial, "a ausência de demonstração do dissídio alegado no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo artigo 1.043, § 4º, do CPC e pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ - constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição dos embargos de divergência, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do artigo 932 do CPC, para complementação de fundamentação" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.299.296/PR, Corte Especial, DJe 28/10/2021). Em igual sentido, veja-se ainda: AgInt nos EAREsp 1.771.636/RS, Corte Especial, DJe 13/09/2021. Seja como for, constata-se que, na hipótese em apreço, ainda que fosse superado o óbice acima referido, os embargos de divergência não comportariam processamento. Isso porque, sendo os acórdãos confrontados exarados pela mesma Turma - Quarta Turma -, o cabimento do recurso está condicionado à alteração da composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma, conforme dispõe o art. 1.043, § 3º, do CPC, o que não se verificou na espécie. Nesses termos, não há como admitir a utilização do EDcl no AREsp 405.570/RJ, como paradigma nos autos dos presentes embargos de divergência. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.