EAREsp 2560664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência (fls. 392-428) interpostos por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão prolatado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 381): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte embargante alega que haveria divergência relativamente ao que foi decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 1.424.404/SP. Defende, assim, que a falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator não atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Requer, em consequência, o provimento dos presentes embargos, com a reforma do acórdão embargado. É, no essencial, o relatório. Na interposição de embargos de divergência deve ser realizada a demonstração da dissonância jurisprudencial, conforme previsto no § 4º do art. 1.043 do CPC (destaque próprio): § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Portanto, cabe à parte embargante realizar o devido cotejo analítico nas razões do recurso, consistente na demonstração expressa de que os acórdãos postos em confronto possuem similar contexto fático e adotaram soluções jurídicas diversas. Contudo, na petição dos embargos de divergência, não foi realizado o cotejo analítico, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos trazidos a confronto. Em rigor, a parte recorrente não realizou efetiva contraposição entre os fatos processuais de cada um dos acórdãos, por um lado, e as teses jurídicas acolhidas, por outro, o que torna ausente a necessária identificação analítica da similitude fática que defende existir. Além disso, a pretensão recursal não logra êxito, pois não há identidade fático-processual entre os acórdãos trazidos no recurso uniformizador. O acórdão apontado como paradigma examinou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ no âmbito do agravo interno, isto é, decidiu-se a respeito da necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática proferida pelo relator. Na oportunidade, fez-se expressa ressalva do entendimento da Corte Especial em relação ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, bem como da necessidade de efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada nessa ocasião. Confira-se (fl. 416): Sobre a aludida modalidade de recurso - agravo do artigo 544 do CPC de 1973, atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 - , a Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREss 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes. No caso em debate, não se firma a tese de que o agravo interno contenha impugnação de todos os capítulos da decisão agravada. A situação refere-se ao agravo interposto contra a decisão de denegou a subida do recurso especial. O acórdão embargado manteve a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tendo em vista que, no âmbito do agravo em recurso especial, não teria havido a impugnação de todos os fundamentos da decisão que obstou a subida do recurso. Observam-se, no ponto, a seguinte transcrição (fl. 383): Na hipótese, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou os seguintes fundamentos: a) não demonstração de ofensa aos arts. 18 do CPC, 12, VI, e 35-C, da Lei 9.656/98; e b) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não rebateu todos os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento ao recurso especial, deixando de impugnar específica e consistentemente o óbice da Súmula 7/STJ. Para que se possa reformar a decisão que não admite o recurso especial, é necessário que a parte agravante ataque, de forma específica, os fundamentos do decisum agravado, de modo a demonstrar expressamente o desacerto do julgado. Isso, porque o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não estando caracterizado o dissídio jurisprudencial, os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), anoto que a interposição de agravo que venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA