EAREsp 1891322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, a controvérsia sobre omissão exige análise concreta das especificidades do caso, e o acórdão embargado não apreciou o mérito (incidindo a Súmula 7/STJ), o que impede a oposição de embargos de...

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Parties
Agravante: RECICOLOR ENOBRECIMENTO TÊXTIL LTDA; Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Central De Indisponibilidade De Bens (cnib), Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Processo Civil Tributário Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Central De Indisponibilidade De Bens (cnib) Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão

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Parties

RECICOLOR ENOBRECIMENTO TÊXTIL LTDA

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 semelhança entre acórdãos paradigma e embargado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, a controvérsia sobre omissão exige análise concreta das especificidades do caso, e o acórdão embargado não apreciou o mérito (incidindo a Súmula 7/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência e atrai o óbice da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.