EREsp 1823795 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Ação: em fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de nulidade do despacho que determinou a emenda da inicial. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAGISTRADO ORIGINÁRIO AVERBOU A SUA SUSPEIÇÃO - PRESERVAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS - MERO DESPACHO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL QUE NÃO TOCOU NO MÉRITO DA AÇÃO E APENAS PROMOVEU CORREÇÕES NECESSÁRIAS NO PEDIDO INICIAL - ECONOMIA PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO §4º DO ART. 513 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (fl. 74) Recurso Especial: interposto pela parte embargante, aduzindo, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 11, 146, §7º, 371, 458, 489 do Código de Processo Civil. Prévio juízo de admissibilidade: o recurso foi admitido pelo TJPR (fls. 151-153). Acórdão embargado da Quarta Turma: manteve a decisão monocrática agravada, que negou provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE AVERBOU SUA SUSPEIÇÃO. PRESERVAÇÃO DE ATOS JÁ PRATICADOS. DESPACHO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESPACHO POSTERIORMENTE REFERENDADO POR JUIZ COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o que não foi demonstrado no caso. 2. Na hipótese, foi proferido despacho de determinação de emenda à inicial por magistrado que, em momento anterior, declarou-se suspeito. 3. Não se verifica a nulidade de ato judicial meramente ordinatório proferido por magistrado que se declarou suspeito quando referendado por juiz competente e ausente a demonstração de prejuízo. 4. Agravo interno desprovido. (fl. 270) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados (fls. 310-320). Embargos de divergência: aduz divergência entre o acórdão embargado e precedentes paradigmas da Quarta Turma (REsp n. 351.178/SP; REsp n. 744.847/RN; REsp n. 722.919/PA; MC n. 22.717/PR), da Quinta Turma (RHC n. 85.511/MG; HC n. 172.819/MG; RMS n. 11.260/SE; AgRg no REsp n. 1.969.892/SP), da Terceira Turma (EDcl no AgRg no Ag n. 686.916/AM) e da Sexta Turma (REsp n. 1.921.761/RS) É o relatório. DECIDO. 1. DA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO 1. Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva" , eis que "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJ de 01/12/2003). 2. A admissão dos embargos de divergência, no entanto, está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verificou na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.949.566/SP, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022. 3. Com efeito, do atento exame das razões recursais, observa-se que a parte embargante limita-se a transcrever ementas de julgados sem, no entanto, realizar o indispensável cotejo analítico. 4. Por fim, deve-se ressaltar que são inadmissíveis embargos de divergência fundamentados em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp n. 1.133.105/RS, Segunda Seção, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt nos EAREsp n. 155.853/SP, Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 1/2/2019; AgInt nos EAREsp n. 816.522/PR, Corte Especial, julgado em 30/6/2017, DJe de 3/8/2017. 5. Desse modo, inexistindo demonstração da similitude fática e ausente o indispensável cotejo analítico, não merece prosperar a irresignação da parte embargante. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC/15, e do art. 266-C do RISTJ. Por derradeiro, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. São inadmissíveis embargos de divergência fundamentados em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.