EAREsp 2378355 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são admitidos porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF) e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, de modo que incide a Súmula n. 315/STJ,...

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Parties
Embargante: VIRGINIA MESQUITA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Súmulas
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Empréstimo Consignado Danos Morais Súmulas

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Parties

VIRGINIA MESQUITA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são admitidos porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF) e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, de modo que incide a Súmula n. 315/STJ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.