EREsp 2060582 - DECISAO

EREsp 2060582 - DECISAO

Os embargos de divergência não são cognoscíveis por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 266, § 4º, do RISTJ, ante a falta de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos confrontados; por isso, foram indeferidos liminarmente nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS); Embargado: W A F; Embargado: M C R F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Súmula 83/stj, RISTJ Art. 266, Art. 266 C Do RISTJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento De Câncer Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Embargante

W A F

Embargado

M C R F

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em dano moral no caso de recusa de tratamento médico a paciente com câncer
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 4º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cognoscíveis por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 266, § 4º, do RISTJ, ante a falta de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos confrontados; por isso, foram indeferidos liminarmente nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.