EAREsp 2317034 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pelo BANCO BMG S.A contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim sintetizado (fl. 873): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido. O embargante aponta divergência jurisprudencial com aresto da Segunda Turma desta Corte, proferido nos autos do AgRg no Ag n. 421.317/SC, que concluiu pela razoabilidade da redução de multa administrativa aplicada, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI DELEGADA N. 4/62 DA SUNAB. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Refoge à competência desta Corte o exame, em sede de recurso especial, de questão que envolve a aplicação retroativa de norma com base no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da CF). 2. Evidenciada a manifesta desproporção entre a penalidade imposta pelo agente administrativo e a infração cometida, consistente na venda de mercadoria por preço superior ao permitido, afigura-se inequívoca a aplicação do princípio da razoabilidade para o fim de impor sanção compatível com o grau de gravidade da conduta delitiva praticada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 421.317/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 11/5/2004, DJ de 14/6/2004, p. 191.) Alega o embargante que "a c. Primeira Turma deixou de analisar o caso à luz de suas peculiaridades processuais, notadamente deixou de levar em consideração que o ponto nodal da lide gira em torno da possibilidade/necessidade de o Judiciário, neste caso concreto, ao menos reduzir a multa aplicada pelo PROCON/SP em desfavor do BMG em quantia histórica que atualmente supera os R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)" (fl. 892). Aduz que "a hipótese desses autos é similar àquela do recurso paradigma, no qual se entendeu que as peculiaridades do caso concreto podem possibilitar a que o juízo reduza a multa administrativa para valor abaixo do mínimo legal" (fl. 894). Pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de divergência, a fim de que seja dado provimento ao agravo interno no recurso especial, "para que sejam anulados o v. acórdão recorrido e a r. sentença de primeira instância e determinar que o TJSP, proferindo novo julgamento à luz de premissas corretas, como determina o art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC, se pronuncie a respeito do excesso de execução e necessidade de recálculo da multa aplicada pelo PROCON/SP em face do BMG, tendo como base o faturamento médio do período auferido, o que torna necessário o recálculo da multa para considerar como média mensal a quantia de R$ 296.853.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões, oitocentos e cinquenta e três mil reais), que resultará em multa deveras menor que a aplicada ao BMG, sendo devidamente revertidos o ônus de sucumbência" (fls. 859/896). É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Com efeito, o cabimento dos embargos de divergência pressupõe o enfrentamento da questão jurídica, seja de direito material ou processual, tanto no acórdão embargado quanto no aresto paradigma. In casu, a apontada controvérsia cinge-se à possibilidade de redução de multa aplicada pelo PROCON/SP, por ofensa ao princípio da razoabilidade. Ocorre, contudo, que tal questão não foi examinada no acórdão embargado, que se limitou a tratar do exame da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que afasta a similitude fático-jurídica necessária ao conhecimento do recurso. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE DISSENSO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais" (AgInt na Pet 14.755/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 17/10/2023). 2. Em relação aos julgados paradigmas da Primeira Turma do STJ, não cabe a interposição de embargos de divergência, porquanto a matéria não foi apreciada no acórdão embargado, circunstância essa que afasta a suposta divergência jurisprudencial por ausência de prequestionamento e, consequentemente, de similitude fática. 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.652.295/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 25/9/2024, DJe de 1/10/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO NO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de divergência está atrelado à demonstração de que os acórdãos trazidos a confronto pela parte recorrente partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes a respeito da legislação federal impugnada no recurso. 2. No caso, o acórdão embargado não enfrentou a questão jurídica trazida nos embargos de divergência, relativa à aplicabilidade do art. 10 da CPC e do princípio da vedação à decisão surpresa, o que impossibilita o conhecimento do recurso. 3. O julgado objeto do recurso uniformizador, na realidade, limitou-se a afastar a existência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, não se conhecendo do recurso quanto aos demais pontos devido à ausência de prequestionamento e à impossibilidade de se promover inovação recursal na seara extraordinária. 4. Não é possível conhecer dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito da questão trazida no recurso uniformizador. Da mesma forma, não cabe nos embargos de divergência revisitar a regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula n. 315 do STJ. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ao caso concreto, pois se trata de análise que está estritamente vinculada às circunstâncias processuais específicas dos autos, não sendo possível daí extrair-se, em regra, a contraposição de teses jurídicas abstratas. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.245.133/PR, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 315/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. DISSÍDIO. INEXISTÊNCIA. 1.São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial. 2. Não cabem embargos de divergência a respeito de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o seu acolhimento pressupõe análise individualizada em cada caso concreto. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.981.810/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSA REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O ARESTO PARADIGMA. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.