EAREsp 2135970 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, tendo decidido pelo não conhecimento em razão da incidência de óbice recursal (Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial idônea entre acórdãos que tenham...

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Parties
Embargante: JOÃO JÚLIO LOPES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Citação Por Ausência De Esgotamento De Meios De Localização Do Réu, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade De Citação Por Ausência De Esgotamento De Meios De Localização Do Réu Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOÃO JÚLIO LOPES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial por óbice recursal (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial com o entendimento da Terceira Turma no REsp 1.828.219/RO sobre afastamento da Súmula 7/STJ em caso de nulidade de citação por ausência de esgotamento de meios de localização do réu

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, tendo decidido pelo não conhecimento em razão da incidência de óbice recursal (Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial idônea entre acórdãos que tenham enfrentado a mesma tese jurídica com similitude fático-jurídica, nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ
  • Publique-se