EREsp 2143146 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, sendo inadmissíveis os embargos de divergência; assim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua...

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Parties
Embargante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impediu a análise do mérito do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, sendo inadmissíveis os embargos de divergência; assim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.