EAREsp 2407195 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA contra acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 2.407.195/SP. Embargos de divergência opostos em: 06/06/2024. Concluso ao gabinete em: 24/06/2024. Ação: de embargos à execução fiscal, ajuizada por EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA em desfavor de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sentença: julgou procedente os embargos e extinguiu a execução fiscal (e-STJ fl. 203). Acórdão: deu provimento à apelação interposta por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da seguinte ementa: Embargos à Execução Fiscal - Submissão da atividade da embargante à incidência de ICMS - Precedentes - Sentença de procedência - Recursos providos. (e-STJ fl. 365) Embargos de declaração: opostos por EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA, foram rejeitados. Recurso especial: aponta, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, dissídio jurisprudencial (REsp 1.092.200/SP, Tema 91/STJ e ADI 4389/SP) e violação dos arts. 927, 932, I, II e III, do CPC; 27 e 28 da Lei 9868/1999; e 220 do CTN. Insurge-se contra a incidência de ICMS às suas atividades. Juízo de admissibilidade: o Tribunal de Origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Decisão unipessoal da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 182/STJ (e-STJ fl. 954). Embargos de declaração: opostos por EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA, foram rejeitados por decisão unipessoal. Acórdão embargado da Primeira Turma/STJ: negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, mantendo a decisão unipessoal, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (e-STJ fl. 1036) Embargos de divergência: aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado da Primeira Turma e o julgado proferido no paradigma do EREsp 1.424.404/SP (Corte Especial). Entende serem inaplicáveis as Súmulas 7 e 182 deste STJ quanto à apreciação do Tema 91/STJ e dos efeitos do julgamento da ADI 4389/SP ao argumento de que "a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em recurso especial (AREsp) não atrai a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Em vez disso, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada" (e-STJ fl. 1063). Requer a reforma do acórdão embargado para aplicar "o precedente firmado através da ADI 4389" (e-STJ fl. 1077). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. -Da ausência de cotejo analítico A divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo, portanto, de se exigir a realização do devido cotejo analítico entre julgados com a mesma similitude fática. Só assim os embargos podem cumprir a sua função precípua de solucionar controvérsias estritamente jurídicas sobre as quais divirjam duas ou mais Turmas deste Tribunal (AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Corte Especial, DJe de 30/11/2016). No particular, o acórdão paradigma trazido à colação é incapaz de comprovar a aludida divergência jurisprudencial, uma vez a mera colação de ementas de forma contraposta e sem qualquer cotejo analítico não supre este requisito. - Da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial - Súmula 315/STJ De acordo com o art. 1043, § 2º, do CPC, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe de 03/08/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe de 02/05/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe de 17/09/2020. Sob esse enfoque, "os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.581.988/BA, Corte Especial, DJe de 15/10/2021). Assim, consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC" (AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe de 20/04/2022). Na hipótese dos autos, o acórdão embargado proferido pela Primeira Turma manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. Desse modo, os presentes embargos não merecem ser admitidos, incidindo a Súmula 315/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nas instâncias ordinárias, a embargante foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 (e-STJ fl. 373) e, por meio da decisão de fls. 954 (e-STJ), houve a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, razão pela qual, em virtude do início de novo grau recursal e da inadmissibilidade dos embargos de divergência, majoro os honorários em 20% sobre o valor arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. 1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 2. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 3. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1043, I e III, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.