EAREsp 2069172 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência o postos por BBSC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra acórdão da Quarta Turma assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO POR EDITAL. ESGOTAMENTO MEIOS LOCALIZAÇÃO DEVEDOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (e-STJ fl. 854) A embargante alega existência de dissídio jurisprudencial com os acórdãos no REsp 784.448/SP (2005/0160301-0), relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 14/2/2008, e no REsp 1.181.930/SC (2010/0032820-6), relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 24/11/2015. Sustenta que no acórdão paradigma e no presente caso se discutiu a fé pública do tabelionato em relação à intimação do devedor no procedimento de protestos, bem como o ônus da prova, o que evidencia circunstâncias que se assemelham entre os feitos. Defende que a Quarta Turma divergiu do acórdão paradigma, porquanto não reconheceu a existência de violação dos princípios da fé pública, da legalidade, presunção de legitimidade e veracidade do tabelião, conforme os artigos 14 e 15 da Lei 9.492/97, bem como não reconheceu que é ônus da parte adversa demonstrar que o tabelião descumpriu a lei e não realizou a tentativa de intimação pessoal. É o relatório. DECIDO. Sem razão a embargante. Os embargos de divergência devem ser indeferidos sumariamente, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos mínimos necessários à sua interposição. Verifica-se que o acórdão embargado não adentrou na análise do mérito do recurso, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ no caso. Ocorre que a análise do mérito do recurso é requisito indispensável para a propositura dos embargos de divergência. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 2.357.869/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MATERIAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5/STJ. RECURSO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO. OBITER DICTUM. IMPRESTABILIDADE PARA DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu os Embargos de Divergência. Na origem, trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial de julgamento turmário do STJ. 2. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial, já que a pretensão da agravante demandaria a reanálise de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, porquanto inadmissível interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do Recurso Especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. 3. Argumentos em obiter dictum, utilizados como mero reforço argumentativo, não se prestam a caracterizar divergência jurisprudencial, tanto mais se o acórdão impugnado não conheceu do recurso. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1.299.959/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2022, DJe de 20/12/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, e no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA