Pet 16632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não atenderam ao requisito de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo o paradigma não similar por não tratar dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário; além disso, por se tratar de matéria de...

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Parties
Impetrante: ALISSON DAVIS DO NASCIMENTO CANDANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Com Pedido Liminar / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Processual, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Processual Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ALISSON DAVIS DO NASCIMENTO CANDANDA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Com Pedido Liminar / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a admissão dos embargos de divergência exige comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-processual
  2. 2 se são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram o mérito, aplicando-se analogicamente a Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não atenderam ao requisito de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo o paradigma não similar por não tratar dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário; além disso, por se tratar de matéria de admissibilidade recursal que não adentrou o mérito, aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ, tornando os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno