EREsp 2102390 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/11/2024 a 12/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno nos embargos de divergência interpostos por LARISSA AUGUSTA GOLFETTE LABS E OUTROS contra acórdão da Quarta Turma do STJ. Ação: de imissão na posse, ajuizada por RUI COLANZI FILHO E OUTRO em face de LARISSA AUGUSTA GOLFETTE LABS. Decisão interlocutória: indeferiu a concessão de tutela de urgência pleiteada. Acórdão: deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, nos termos assim ementados: "Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para imitir a autora na posse do imóvel até prova do trânsito em julgado do pronunciamento judicial que dirimiu a usucapião em primeiro grau. Inconformismo da autora. Porque já passados quase quatro anos da decisão que determinou a suspensão do presente feito, este deve retomar seu regular prosseguimento, em prestigio ao princípio da razoável duração do processo (art. 313, V, "a" e §4º - CPC). Ademais, já foi proferida sentença de improcedência naqueles autos. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, CPC/15), à luz da demonstração da titularidade dominial do imóvel pelo autor- agravante e da improcedência da ação de usucapião ajuizada pela agravada. Recurso provido." Embargos de Declaração: opostos pelo embargantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (i) arts. 489 e 1022 do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional; e (ii) art. 507, do CPC, argumentando, em suma, a preclusão consumativa; (iii) arts. 313 e 926 do CPC, aduzindo a existência de prejudicialidade externa, o que ensejaria a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação de usucapião. Decisão monocrática do Min. Marco Buzzi: negou provimento ao recurso especial. Acórdão da Quarta Turma: negou provimento ao agravo interno interposto pelos embargantes, nos seguintes temos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. As questões relativas à preclusão e à extemporaneidade foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15.2. Rever as conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de verificar a existência ou não de preclusão consumativa, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.3. No tocante a tese atinente à existência de prejudicialidade externa, depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos artigos 313 e 926 do CPC do CPC/73 não foram objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração quanto ao ponto, a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese.4. Agravo interno desprovido." Embargos de divergência: aduz que o acórdão embargado apresenta divergência jurisprudencial em relação ao AgInt nos EDcl no CC n. 189.096/DF (Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022) e ao EREsp n. 1.409.256/PR (Corte Especial, julgado em 06/05/2015,DJe. 28/05/2015). Sustenta que nos acórdãos-paradigma foi reconhecido que , tramitando simultaneamente, em juízos diversos, ação de imissão de posse e ação em que se discute o ato de transferência do domínio (como no particular), é necessária a suspensão da primeira em razão da existência de prejudicialidade externa. Decisão monocrática: indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 2. Embargos de divergência indeferidos liminarmente." Agravo interno: aduz que houve análise de mérito, porquanto o Tribunal de origem admitiu o recurso especial e, nas razões dos embargos de divergência, as matérias devolvidas são todas de direito, foram prequestionadas pelo acórdão de lavra do Tribunal de origem, pois constam expressamente da decisão oriunda do Tribunal inferior. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. VOTO Em suas razões, o agravante não trouxe quaisquer argumentos capazes de afastar o entendimento a que se chegou na decisão monocrática. Isso porque os embargos de divergência foram indeferidos pois a controvérsia de mérito não foi apreciada por esta Corte, uma vez que o agravo interno foi desprovido em razão de I) inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, II) necessário reexame de fatos e provas; III) ausência de prequestionamento. Assim, é irrelevante que o recurso especial tenha sido admitido no Tribunal de origem ou o teor do que foi alegado no referido recurso. Para fins de embargos de divergência importa analisar o teor do acórdão embargado e, na hipótese sob análise, não houve enfrentamento mérito. Por conseguinte, incabíveis os embargos de divergência. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.