EAREsp 2296793 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por inadmissibilidade: os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão de deserção/intempestividade (incidência das Súmulas 187 e 315 do STJ), não havendo similitude fático-jurídica com o paradigma e porque a pretensão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo Recursal, Comprovante De Agendamento Bancário, Deserção, Intempestividade, Súmula 187 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Preparo Recursal Comprovante De Agendamento Bancário Deserção Intempestividade Súmula 187 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 aptidão do comprovante de agendamento bancário para demonstrar o preparo recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 187 e 315 do STJ e aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por inadmissibilidade: os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão de deserção/intempestividade (incidência das Súmulas 187 e 315 do STJ), não havendo similitude fático-jurídica com o paradigma e porque a pretensão exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios (Enunciado n. 7), além de que os documentos comprovantes do pagamento deveriam ter sido juntados na origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.