EREsp 1875259 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/11/2024 a 12/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 2. O acórdão embargado determinou a fixação de honorários advocatícios com base nas peculiaridades fáticas da lide, inexistindo similitude fático-jurídica com o paradigma que ensejou a edição do Tema n. 1.076 do STJ. Na situação em apreço, não se discutem os critérios para a fixação dos honorários advocatícios quando há exclusão de sócios do polo passivo da execução fiscal. Trata-se, diversamente, de medida cautelar fiscal em que houve o reconhecimento da existência de grupo econômico, mas apenas não foi decretada a indisponibilidade de bens dos sócios embargantes ante a constatação, no decorrer do referido procedimento cautelar, da suficiência patrimonial das pessoas jurídicas devedoras. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JORGE ZANATTA, JORGE EDUARDO ZANATTA, JOSÉ NORBERTO PERUCCHI, LUIZ CARLOS RODRIGUES, LUIZ CARLOS ZANATTA, JORGE ZANATTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CANGURU PLÁSTICOS LTDA., DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. As partes agravantes sustentam que a tese contida no acórdão embargado contrasta com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.076, explicitando que tanto o acórdão impugnado como o julgado indicado como paradigma examinaram a mesma situação fática, qual seja, a fixação de honorários advocatícios em demandas de alto valor em que há exclusão de sócios ou administradores do polo passivo da execução fiscal. De acordo com as partes recorrentes (fl. 9.440): .. o acórdão embargado divergiu nesse ponto do acórdão paradigma REsp 1.850.512/SP - Tema 1.076, pois manteve a fixação dos honorários por apreciação equitativa, quando o paradigma determina a sua fixação sobre o valor da causa, na hipótese de que não se tenha proveito econômico Requerem, portanto, o provimento do agravo interno, com o objetivo de que sejam providos os embargos de divergência e modificado o acórdão que apreciou o recurso especial. Não foi apresentada impugnação (fl. 9.451). É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 2. O acórdão embargado determinou a fixação de honorários advocatícios com base nas peculiaridades fáticas da lide, inexistindo similitude fático-jurídica com o paradigma que ensejou a edição do Tema n. 1.076 do STJ. Na situação em apreço, não se discutem os critérios para a fixação dos honorários advocatícios quando há exclusão de sócios do polo passivo da execução fiscal. Trata-se, diversamente, de medida cautelar fiscal em que houve o reconhecimento da existência de grupo econômico, mas apenas não foi decretada a indisponibilidade de bens dos sócios embargantes ante a constatação, no decorrer do referido procedimento cautelar, da suficiência patrimonial das pessoas jurídicas devedoras. 3. Agravo interno improvido. VOTO Como relata do, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados, conclusão que não se modifica com base nos argumentos apresentados pelas partes recorrentes. Na decisão recorrida, assim foram sintetizadas as conclusões dos julgados cotejados (fls. 9.424-9.425): No caso, o acórdão embargado encontra-se fundamentado com base nas especificidades da lide, não tendo havido a demonstração de que os julgados confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Veja-se, no ponto, a seguinte transcrição: Quanto à alegada violação do art. 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 6º e 8º, no que concerne aos critérios para fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, em especial quanto à observância dos parâmetros objetivos de estipulação dos valores, o recurso não merece prosperar. Sobre o tema, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 8.173- 8.174): Corresponde o benefício econômico à expressão monetária do que é pretendido pela parte ao propor a ação. Considera-se inestimável o proveito econômico quando a causa não trata de benefício patrimonial imediato. A ação possui uma valoração econômica (tanto que é adjetivada como inestimável), não sendo possível, contudo, estabelecer uma quantia que represente, de forma mais ou menos fidedigna, o ganho obtido. Considerando que o § 8º do artigo 85 do CPC remete aos parâmetros de seu parágrafo § 2º, para a adequada adequada mensuração dos honorários advocatícios, no presente caso, deve ser observada a circunstância de que a demanda possui finalidade exclusivamente acautelatória, nela não se discutindo os débitos. Assim, não há como equiparar ao proveito econômico da cautelar fiscal o valor dos débitos que a originaram. Também cumpre salientar que a medida em nada interferiu na disponibilidade dos bens de titularidade dos recorrentes, não havendo debate sobre o direito em seu aspecto substancial. Desta feita, considerando que não houve a indisponibilidade de bens dos recorrentes e que o proveito econômico não corresponde ao valor atribuído à causa, outra alternativa senão me apresenta que não seja a de manter a apreciação de forma equitativa, nos termos em que realizada pelo ilustre magistrado a quo. Em que pese, de fato, no julgamento do Tema n. 1.076, esta Corte ter fixado entendimento no sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em razão do valor excessivo da demanda, a questão não se amolda ao caso concreto sob análise. Isso porque, prejudicialmente, o Tribunal estabeleceu que o proveito econômico no caso é inestimável, mormente, porque a medida cautelar em nada interferiu na disponibilidade dos bens dos recorrentes. Nesse caso, o arbitramento dos honorários, com base no § 8º do art. 85 do CPC, está, igualmente, de acordo com a tese definida no julgamento do citado tema, no qual também ficou assentado que, nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável, admite-se o arbitramento de honorários por equidade. Além de não ser possível alterar a premissa estabelecida pela Corte de origem quanto à impossibilidade de aferição do proveito econômico no caso concreto, por vedação da Súmula n. 7/STJ, frise-se que a tese jurídica estabelecida está de acordo com a jurisprudência desta Corte que, em outras circunstâncias, avalizou a fixação de honorários advocatícios por equidade quando inestimável o proveito econômico advindo da decisão: .. É de se ressaltar, ademais, que a ação cautelar incidental proposta pela Fazenda Nacional - instrumento de que pode se valer nas hipóteses de risco de dilapidação do patrimônio a ser executado -, possui natureza jurídica de incidente processual, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em favor de qualquer das partes. A questão deve ainda ser considerada sob o aspecto prático, a conduzir à necessária conclusão de que são incabíveis honorários sucumbenciais nos procedimentos incidentais afeitos à execução fiscal, porquanto a cumulação de tais honorários com os naturalmente cabíveis no feito principal, além do já reconhecido cabimento, em tese, de honorários sucumbenciais nos embargos à execução e na exceção de pré-executividade, levaria à possível condenação dupla, quiçá tripla, da Fazenda Pública decorrente de um mesmo crédito exequendo, impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Contudo, no caso dos autos, não tendo sido interposto recurso pela Fazenda Nacional quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor e à vista, ainda, da desistência do recurso interposto quanto aos demais capítulos da decisão, não se afigura possível o afastamento dos honorários fixados na origem, não havendo que se falar, contudo, em alteração dos critérios de fixação ou majoração. Como se observa, o acórdão embargado não confrontou a fundamentação jurídica indicada nos acórdãos apontados como paradigmas, não havendo, neste feito, extinção da execução, nem exclusão de sócios do polo passivo do feito executivo, tampouco comprometimento de bens das partes ora recorrentes. O julgado embargado, ao contrário, destacou as particularidades fáticas da presente medida cautelar fiscal, em que houve efetivamente o reconhecimento do grupo econômico, mas não ocorreu a decretação da indisponibilidade de bens dos embargantes ante a suficiência patrimonial das pessoas jurídicas devedoras. Com efeito, não verificadas as mesmas balizas fático-processuais nos acórdãos comparados, tornam-se inviáveis os embargos de divergência, conforme sedimentado pela pacífica jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. IV - Nesta Corte, é assente o entendimento de que, inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido. Precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.430.325/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.756.344/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 6/12/2019; AgInt nos EREsp n. 1,580,178/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019. V - Recurso de embargos de divergência não conhecido. (EREsp n. 1.707.423/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 23/2/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. .. (AgInt nos EREsp n. 1.755.379/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Portanto, não detectada a indispensável identidade de circunstâncias entre os julgados , inviável a modificação do acórdão embargado pela via de uniformização, que não se destina à mera revisão de julgados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração que venham a ser reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto.