EAREsp 2389762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado dissídio de teses; incide a Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência no caso de agravo que não admite recurso especial; a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício técnico substancial insanável, e não há nulidade do ato do relator diante de fundamentação em jurisprudência consolidada (art. 932, IV, CPC/2015).

Parties
Agravante: MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Acórdão Paradigma, Vício Formal Insanável, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 211/stj Acórdão Paradigma Vício Formal Insanável +1 more

Case Brief

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Parties

MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado dissídio de teses; incide a Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência no caso de agravo que não admite recurso especial; a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício técnico substancial insanável, e não há nulidade do ato do relator diante de fundamentação em jurisprudência consolidada (art. 932, IV, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência