EAREsp 2231701 - DECISAO

DECISÃO Examinam-se embargos de divergência interpostos por INALDO LOPES DA SILVA contra acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no julgamento do AgInt no AREsp 2231701 - PE. Embargos de divergência opostos em: 13/5/2024. Concluso ao gabinete em: 24/10/2024. Ação: ordinária de reconhecimento de tempo de atividade especial c/c aposentadoria especial, ajuizada por INALDO LOPES DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Sentença: julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Acórdão: o TJPE negou provimento às apelações interpostas pelas partes, nos termos da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRETENSAMENTE EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ESTIVADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DOS FATORES DE RISCOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE APÓS O PERÍODO DE PRESUNÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço sob condições especiais no período de 25/05/1982 a 05/03/1997 (por enquadramento por categoria profissional), bem assim no interstício compreendido entre 06/03/1997 a 10/02/2014, ao argumento de que, na condição de estivador, teria laborado exposto a agentes físicos: ruído, calor, agentes químicos, biológicos, penosidade e periculosidade, tendo, consequentemente, direito à concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, à conversão dos aludidos períodos em tempo comum, a fim de que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de outros vínculos laborativos; 2. O juiz monocrático julgou parcialmente procedente os pedidos, para reconhecer como exercido sob condições especiais, o trabalho desempenhado pelo autor entre 01/03/1984 e 31/121984, nos meses de maio, julho e setembro de 1988 e nos meses de maio a agosto de 1989, condenando o INSS a averbá-los como especiais. Condenou, ainda, o réu, a converter o tempo de serviço especial do períodos de 01/06/1982 a 31/01/1984, de 01/03/1984 a 31/12/1984, de 01/12/1985 a 31/07/1987, dezembro/1987, nos meses de maio, julho e setembro de 1988, de 01/05/1989 a 31/08/1989, de 01/02/1990 a 30/06/1991, de 01/08/1991 a 31/08/1991, de 01/10/1991 a 30/06/1992, e de 01/10/1992 a 28/04/1995 (a maior parte deles, já reconhecidos na via administrativa), em tempo comum e, após a conversão, proceder à soma do tempo total de serviço/contribuição restante, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (10/02/2014); 3. Recorrem o INSS e o particular. O primeiro, se insurgindo contra os períodos reconhecidos na sentença (anteriores à 1995 - por enquadramento da categoria profissional), pois, segundo, o recorrente, o autor teria exercido atividade do "Supletivo de Estiva" e, como tal, não estaria exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos, bem assim em relação aos períodos posteriores à 1995, pois inexistiria comprovação da exposição aos agentes nocivos alegados. Já o segundo requer a reforma parcial da sentença, para que seja deferida a aposentadoria especial, ao fundamento de que, ao contrário do consignado na sentença, tanto o PPP como o LTCAT, constituiriam provas idôneas a amparar à sua pretensão; 4. Constatando-se que o autor demonstrou através de presunção legal ( Decretos nº 53.831/64 - item 2.5.6 e nº 83.080/79 - item 2.4.5) o exercício da atividade de estivador, nos períodos de 01/06/1982 a 31/01/1984, de 01/03/1984 a 31/12/1984, de 01/12/1985 a 31/07/1987, dezembro/1987, nos meses de maio, julho e setembro de 1988, de 01/05/1989 a 31/08/1989, de 01/02/1990 a 30/06/1991, de 01/08/1991 a 31/08/1991, de 01/10/1991 a 30/06/1992, e de 01/10/1992 a 28/04/1995, considerando as anotações em CTPS ou registros junto ao "Montante de Mão-de-Obra - MMO", bem assim CNIS, deve ser reconhecido tais interstícios como laborados em condições especiais; 5. Em relação aos períodos posteriores à 1995 (de 29/04/1995 a 10/02/2014), verifica-se, porém, que os documentos apresentados são insuficientes para a comprovação das reais condições de trabalho nas quais o autor esteve exposto no respectivo labor, considerando não somente a natureza da própria atividade, exercida de forma avulsa e, portanto, não permanente (como exige a legislação), como em relação à duração de cada período trabalhado e o tipo de carga a eles relativos (ensejando, assim, exposições de caráter diversos). Note-se que o PPP, além de registrar apenas de maneira global os fatores de risco os quais estariam sujeitos o requerente, não descreveu os períodos em que efetivamente houvera o exercício do trabalho avulso. Por outro, o laudo técnico restou elaborado de forma genérica, não descrevendo as condições em que efetivamente eram prestadas cada atividade e nem quais trabalhadores teriam sido escalados para cada uma. Assim, não há se falar em direito à concessão de aposentadoria especial como pleiteia o postulante; 6. Não se conhece da apelação do INSS na parte que se ocupa de tema não reconhecido na sentença (tempo exercido sob condições especiais em período posterior a 1995). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; 7. Apelação do particular desprovida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. (e-STJ fls. 1129) Recurso especial: com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação ao art. 10º do CPC e refere que o Tribunal de origem divergiu do entendimento dado por outros Tribunais em relação ao art. 65 do Decreto 6.048/98. Requer, em síntese, que o recurso seja conhecido e provido para reconhecer a exposição permanente aos agentes físicos ruídos e calor, reformando a sentença. Acórdão embargado da 1ª Turma/STJ: negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, mantendo a decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do especial interposto pelo embargante, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LABOR SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REEXAME DE PROVAS E FATOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 10 do Código de Processo Civil (CPC) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não exerceu atividade especial no período de 29/4/1995 a 10/2/2014. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (e-STJ fls. 1275) Embargos de divergência: aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ no julgamento do AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1554628 - RS. Requer, em síntese, o conhecimento e provimento dos embargos de divergência a fim de prover o agravo interno anteriormente interposto. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 315/STJ: Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva", eis que "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJe 1º/12/2003). Assim, por ser recurso de fundamentação vinculada, o cabimento dos embargos de divergência é restrito, do que exsurge especiais requisitos de admissibilidade a serem observados pela parte embargante. De início, é necessário observar que, nos termos do art. 1.043 do CPC, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, ainda, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Essa exigência legal no sentido de que o acórdão seja de mérito, ou ao menos tenha apreciado a controvérsia, se justifica porque, a rigor, os embargos de divergência não servem para propiciar novo exame acerca da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Deveras, o juízo de admissibilidade de cada processo levado a julgamento é realizado, de forma soberana, pelo órgão fracionário deste Tribunal, segundo as particularidades de cada hipótese concreta, de modo que se torna inviável uma comparação abstrata de teses no âmbito dos embargos de divergência. Nesse sentido se firmou a pacífica jurisprudência deste Tribunal, que entende aplicável em situações tais, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ. A propósito, confira-se, exemplificativamente, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Súmula 315 do STJ: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no art. 1.043, III, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe 2/5/2018) No particular, verifica-se que o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conhecera do agravo em recurso especial, e m razão dos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC, com incidência das Súmula 282 e 356/STF; (ii) impossibilidade de reexaminar a matéria sem revisão de fatos e provas, com incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) inviabilidade do exame da divergência jurisprudencial, pois prejudicado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Assim, encerrando-se o julgamento na aplicação de regras técnicas de admissibilidade do agravo em recurso especial, não é admissível o manejo dos embargos de divergência. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC, e do art. 266-C do RISTJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte embargada em virtude da interposição deste recurso, se houver a fixação de honorários em desfavor do embargante, majoro os honorários em 1% sobre o montante previamente arbitrado, observados os limites estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça. Por derradeiro, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.