EREsp 1943102 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/11/2024 a 12/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VÍCIO ART. 619 DO CPP. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcos Aurelio Groh contra a decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (fls. 684/686) que indeferiu liminarmente os embargos de divergência pelos seguintes motivos: a) recurso que versa sobre ofensa ao art. 619, do CPP; e b) incidência da Súmula 315/STJ. Sustenta o agravante (fls. 691/701) que não é cabível mencionar a impossibilidade de interposição de embargos de divergência que versam sobre os vícios de omissão, contradição e obscuridade no julgamento de embargos de declaração, haja vista que demonstrou que ambas decisões confrontadas possuem situações fáticas semelhantes. Aduz que fora evidenciado o dissenso de teses jurídicas, e que os embargos de divergência foram opostos contra acórdão que rejeitou os aclaratórios, tendo, pois, cunho processual. Assevera que a hipótese de cabimento está calcada no art. 266, § 2º, do RISTJ e dos arts. 994 e 1.043 do CPC. Afirma ser possível a discussão acerca da necessidade do prequestionamento da matéria constitucional pela corte superior, a fim de que as decisões sejam sempre fundamentadas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VÍCIO ART. 619 DO CPP. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que a agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual trago ao Colegiado para ser confirmada. O decisum agravado deixou clara a impossibilidade de admissão de embargos de divergência que versem sobre aplicação do art. 619, do CPP (ou art. 1.022, do CPC), uma vez que exige exame pormenorizado dos elementos fáticos do feito, o que destoa do objetivo uniformizador dos embargos de divergência. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a constatação da presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC ( e no art. 619, do CPP) em determinado julgado demanda a análise particularizada das peculiaridades de cada caso, o que inviabiliza, de regra, o reexame da questão em embargos de divergência, na medida em que a solução da controvérsia se dá casuisticamente, sem dissídio de teses jurídicas na aplicação da norma processual (AgInt nos EAREsp n. 1.902.364/SC, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 30/8/2023). Assim, não se admite os embargos de divergência para mera reanálise do quadro fático-processual, considerando que a Corte Especial não é instância revisora dos julgados dos demais órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a decisão agravada destacou a inafastável incidência da Súmula 315/STF à espécie. Conforme consta no aludido decisum (fl. 685 - grifo nosso): Ademais, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de NEGO Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Conforme se extrai do julgado embargado, não houve apreciação do mérito do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ, senão vejamos (fl. 589 - grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. ICMS PRÓPRIO. INDIFERENÇA. CONDUTA TÍPICA. DOLO DE APROPRIAÇÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR CONTA DE SUPOSTA CRISE FINANCEIRA NA EMPRESA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta sobre as teses suscitadas pelo recorrente, mas em sentido diverso da pretensão recursal. II - No crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, é indiferente se o ICMS é próprio (e não por substituição), pois, em nenhuma das duas hipóteses, há ônus financeiro para o contribuinte de direito, sendo, em ambos os casos, típica a conduta. III- O reiterado e prolongado inadimplemento da obrigação tributária atesta a existência de dolo de apropriação. Caso em que o recorrente foi condenado pela prática conduta por 10 (dez) vezes em continuidade delitiva. IV - Não se afigura possível aferir a existência de inexigibilidade de conduta diversa, baseada em suposta crise financeira na empresa, sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula n. 7/STJ. V - O agravante não trouxe a lume qualquer argumento distinto dos já lançados em seu recurso especial e também não apontou qualquer incorreção na decisão que julgou o REsp por ele interposto, senão seu mero inconformismo com o teor do quanto decidido por este relator. Agravo regimental desprovido. Como se vê, mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1.º, do RISTJ e do art. 1.043 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão: AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/8/2020; AgRg nos EREsp 1.803.437/SC, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17/6/2020 e AgInt nos EAREsp 1022112/SP, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 04/4/2018. Por fim, registro que não é possível acolher os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar matéria constitucional, já que o exame de constitucionalidade, em sede de apelo excepcional, está adstrito à competência judicante do excelso Pretório, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. (EDcl no AgRg nos EAg n. 1.333.195/PR, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 25/4/2024) Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EAREsp n. 2.128.698/SC, Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe 23/4/2024; EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.806.170/SC, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 21/9/2023; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 30/8/2023; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.957.987/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJe 14/8/2023 e; EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.748.689/SC, Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 10/8/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.