EAREsp 2560808 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria apontada (ofensa ao art. 1.022 e questões de admissibilidade do recurso especial) exige análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de identidade com paradigmas e torna inviável o manejo dos...

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Parties
Embargante: INGRID GERTRAUT ANA MILZ; Embargante: KARIN MILZ; Embargante: ULRIKE MILZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

INGRID GERTRAUT ANA MILZ

Embargante

KARIN MILZ

Embargante

ULRIKE MILZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de comparação de acórdãos quando há peculiaridades do caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria apontada (ofensa ao art. 1.022 e questões de admissibilidade do recurso especial) exige análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de identidade com paradigmas e torna inviável o manejo dos embargos de divergência; em consequência, negou-se provimento e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.