EAREsp 2044609 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e por não ter sido demonstrada similitude fática entre os acórdãos confrontados; ademais, quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial aplica-se o óbice da Súmula...

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Parties
Embargante: GUILHERME RIBAS GONÇALVES; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fática Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

GUILHERME RIBAS GONÇALVES

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência perante o STJ
  2. 2 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e por não ter sido demonstrada similitude fática entre os acórdãos confrontados; ademais, quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial aplica-se o óbice da Súmula 315/STJ, de modo que não cabe a via dos embargos para rediscutir matéria passível de reexame fático-probatório, consoante Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...