EAREsp 2440520 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não juntou o inteiro teor do aresto paradigma, configurando vício substancial insanável, e porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: S. P. E. RESORT DO LAGO DE CALDAS NOVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inteiro Teor Do Aresto Paradigma
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Inteiro Teor Do Aresto Paradigma

Case Brief

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Parties

S. P. E. RESORT DO LAGO DE CALDAS NOVAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do aresto paradigma
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado
  3. 3 aplicação das súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não juntou o inteiro teor do aresto paradigma, configurando vício substancial insanável, e porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.