EAREsp 2354591 - DECISAO

DECISÃO Em face das razões do recurso e das certidões de fls. 1149-1159 (e-STJ), torno sem efeito a decisão da Presidência desta Corte de fls. 1121-1123 e passo a novo exame dos embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos por ARNALDO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR, JULIANA GABRIELA SANTOS E SILVEIRA ANTÔNIO DOS REIS. Examinam-se embargos de divergência interpostos por ARNALDO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR, JULIANA GABRIELA SANTOS E SILVEIRA ANTÔNIO DOS REIS contra acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ no julgamento do AgInt no AREsp 2.354.591 - MG. Embargos de divergência opostos em: 24/6/2024. Concluso ao gabinete em: 24/9/2024. Ação: de outorga de escritura pública, ajuizada por ARNALDO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR, JULIANA GABRIELA SANTOS E SILVEIRA ANTÔNIO DOS REIS em face de Rubisa EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Sentença: julgou improcedente a pretensão autoral. Acórdão: negou provimento à apelação ajuizada por JULIANA GABRIELA SANTOS, SILVEIRA ANTONIO DOS REIS e ARNALDO JOSE FERREIRA JUNIOR, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. DÉBITO DO ADQUIRENTE. MORA COMPROVADA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS PELO ADQUIRENTE. MATÉRIA INOVADORA. Sem a prova do cumprimento da obrigação pelo adquirente não se pode deferir o pedido de outorga da escritura, sobretudo se o adquirente foi notificado da mora e permaneceu inerte, como aqui ocorreu. Se existe pedido reconvencional para se deferir a rescisão do contrato ante a mora comprovada do adquirente, dever ser julgada procedente a reconvenção. Se o débito do adquirente se encontra prescrito, isso não afasta as consequências da sua mora para efeito de se declarar a rescisão do contrato. A devolução de eventuais valores pagos pelo adquirente e autor da ação, sequer será analisada quando tal discussão só foi apresentada em grau de recurso. Recurso especial: com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a existência de dissídio jurisprudencial e a violação ao art. 178, § 8º do CC/16 e do art. 206 § 5º do CC/02. Pugna pela reforma do decisum para declarar a prescrição da eventuais parcelas devidas após a regularização em virtude da notificação da contraparte e para reformar a decisão para que o processo seja julgado procedente, concedendo a parte recorrente o direito da outorga de escritura pública. Acórdão: negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PELA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. "A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002" (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, D Je de 23.8.2016). Precedentes. 2. "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo" (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Embargos de divergência: alega divergência entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma (REsp 1975113/SP, Terceira Turma). Aduz que "uma vez reconhecida a prescrição, a consequência lógica de tal ato seria a determinação de outorga de escritura pública/adjudicação compulsória, especialmente se se considerar que o contrato não havia sido rescindido" (e-STJ fl. 845). Sustenta ser inviável a rescisão contratual e o julgamento procedente da reconvenção decorrente de eventual inadimplemento de parcelas prescritas e, via de consequência, pugna pela declaração da viabilidade da outorga de escritura pública decorrente da prescrição de eventuais parcelas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da admissibilidade dos embargos de divergência Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva". Isso porque, "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJe 1º/12/2003). Assim, por ser recurso de fundamentação vinculada, o cabimento dos embargos de divergência é restrito, do que exsurge especiais requisitos de admissibilidade a serem observados pela parte embargante. No particular, incide a Súmula 168/STJ, uma vez que o entendimento consignado no acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Confira-se, no ponto, o seguinte excerto da decisão proferida pela Quarta Turma/STJ: "Com efeito, a adjudicação compulsória possui como pressuposto a quitação do preço relativo do bem imóvel pelo comprador, não sendo possível considerar cumprido este requisito pela ocorrência da prescrição das parcelas ao contrato de compra e venda. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. "A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002" (R Esp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, D Je de 23.8.2016). 2. "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo" (R Esp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, D Je de 13.11.2017). 3. O Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que "não há falar-se em outorga de escritura pública de imóvel mediante ação de adjudicação compulsória quando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo irrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito". Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial" (AgInt no AREsp n. 1.816.356/ES, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, D Je de 20/9/2022.) Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide à espécie a Súmula 83/STJ." (e-STJ fls. 823-827) Logo, considerando-se que o entendimento consolidado nesta Corte foi expressamente adotado no acórdão embargado, são incabíveis os presentes embargos de divergência. Ainda que assim não fosse, sabe-se que a admissão dos embargos está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se vislumbra na espécie. Não se olvide que "a configuração do dissídio interno - que viabiliza a interposição de embargos de divergência - pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos -, e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso" (AgInt nos EREsp n. 1.430.598/AL, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Veja-se que o acórdão paradigma reconheceu a ocorrência da prescrição e consignou que: "se observa que o recurso especial não impugnou o acórdão recorrido na parte em que reconhecida a extinção, pela prescrição, da pretensão de cobrança. Assim, se não há mais possibilidade de cobrar judicialmente o saldo devedor do contrato, o pedido de resolução do contrato deduzido em reconvenção deve mesmo ser julgado improcedente" (REsp 1975113/SP, Terceira Turma). Por outro lado, o acórdão embargado e o acórdão do Tribunal de Justiça na origem esclareceram que a razão da improcedência dos pedidos da ação ocorreu porque os embargantes não provocaram a quitação do bem, in verbis: "O pedido foi julgado improcedente e procedente a reconvenção, por ter a pessoa jurídica requerida confirmado que o autor, adquirente do imóvel, não estava em dia com as suas obrigações, tendo sido inclusive notificado da mora, pelo que pugnou pela rescisão do contrato, o que foi declarado na r. sentença." (e-STJ fl. 630) "Vejo sem razão o apelante porque a quitação da obrigação se comprova pelo recibo do pagamento, tendo o apelante que primeiro adquiriu o imóvel, informado não possuir mais nem os recibos e muito menos os boletos quitados. Assim, sem a prova do cumprimento da obrigação pelo adquirente não se pode deferir o pedido de outorga da escritura, sobretudo se o adquirente foi notificado da mora, como aqui ocorreu, e permaneceu inerte. Neste sentido vejo acertada a r. sentença quando assim decidiu: "Constitui requisito indispensável para a outorga da escritura na ação de adjudicação compulsória a prova da existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pagamento integral do preço previsto no contrato e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. Por falta de comprovação de pagamento integral, não é possível o acatamento das pretensões dos requerentes." (e-STJ fls. 631) "Não assiste razão ao apelante nesta alegação porque os apelados e reconvintes em nenhum momento postularam a cobrança das parcelas inadimplidas pelo autor. Eles apenas noticiaram a comprovação da mora do devedor o que levaria a resolução do contrato, o que foi acatado na r. sentença. Se aqueles valores inadimplidos pelo autor da lide estão prescritos ou não, isso não será objeto de discussão nestes autos. .. Com efeito, a eventual prescrição do débito do adquirente de imóvel, apenas afasta a cobrança da dívida, não afasta a mora do adquirente para efeito de levar à rescisão do contrato." (e-STJ fls. 365) Com efeito, não merece acolhida a irresignação da parte embargante, porquanto não se vislumbra a similitude fático-jurídica indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência. Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão de fls. 1121-1123 (e-STJ) e, em novo julgamento, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de diver gência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte embargada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados para 20% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 635 e 728), observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. 1. Incidência da Súmula 168/STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.