EAREsp 2023345 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por ROMEU ELOI SCHMALZ contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no AREsp 2.023.345/MS. Embargos de divergência opostos em: 12/09/2024. Concluso ao gabinete em: 25/09/2024. Ação: de impugnação, ajuizada por BANCO DO BRASIL SA, contra cumprimento de sentença de R$ 73.961.028,24 (setenta e três milhões, novecentos e sessenta e um mil, vinte e oito reais, vinte e quatro centavos) em ação revisional c/c repetição de indébito de R$ 5.130.592,75 (cinco milhões, cento e trinta mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos) relativo a pagamentos a maior decorrentes de contratos de empréstimo e financiamento de atividade rural (cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias 90/00189-3, 92/00058-4, 92/00144-0, 93/00132-0, 93/00148-7, 94/00045-X, 94/00189-8, 94/00190-1 e 94/00218-5 para aquisição de máquinas agrícolas, tratores, custeio e produção de soja e outros grãos), ajuizada por ROMEU ELOI SCHMALZ em desfavor da instituição financeira. Decisão do Juízo de 1º Grau: determinou o "pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor executado e honorários de 10%" (e-STJ fl. 173). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA, nos termos da seguinte ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÃO SUSCITADA DE OFICIO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DO INCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DO SEU PROCESSAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - RECURSOS DO AUTOR DA AÇÃO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREJUDICADOS. Em sede de cumprimento definitivo de sentença, em sendo apresentada intempestivamente a impugnação extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, sendo questão de ordem anular os atos praticados no incidente e restaurando as partes ao estado anterior a sua interposição, permanecendo impedida a apresentação de nova impugnação em face da extemporaneidade. Quanto à má-fé processual do executado, é ela evidente, porquanto apresentou impugnação intempestiva, não obstante restar certificado o decurso de prazo para sua interposição, conforme comprovado nos autos. (e-STJ fl. 198) Sentença: julgou extinto o feito sem resolução de mérito atinente à execução diante da "ausência de suporte na sentença para a pretensão de recebimento dos valores apresentados nesse renovado cumprimento de sentença. Assim, além da preclusão, falta o pressuposto da existência de título, objeto do cumprimento" (e-STJ fls. 407 e 600). Acórdão: deu provimento à apelaçãso interposta por ROMEU ELOI SCHMALZ, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR NÃO EXIGIDO EM DEMANDA ANTERIOR - DIREITO RECONHECIDO EM TÍTULO JUDICIAL - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dá-se provimento ao recurso de apelação, reformando o julgamento de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto o julgador singular reviu, indevidamente, o título executivo e o direito ali reconhecido, o qual ficou imutável com a certidão de que não foi manejado reclamo buscando a sua reforma. Logo, subsiste o direito do apelante quanto ao recebimento do crédito constituído e indicado neste cumprimento de sentença, eis que decorre, efetivamente, da alegação e pedidos acolhidos no título executivo, sob pena de não o fazendo, incorrer em violação à coisa julgada e ao princípio da fidelidade deste. Também sem amparo a conclusão pela preclusão do direito do requerente buscar a diferença do que não foi recebido no cumprimento de sentença anterior, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte contrária, a qual deixará de pagar montante reconhecido em sentença, devido ao suplicante. (e-STJ fl. 621) Embargos de declaração: opostos por ROMEU ELOI SCHMALZ, foram acolhidos, sendo os embargos opostos por BANCO DO BRASIL SA rejeitados, nos termos seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL, PROVIDA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXCLUSÕES QUE PASSAM A SER EXPRESSAS - RECURSO ACOLHIDO. Restam acolhidos os embargos de declaração, ante a necessidade de fazer constar expressamente a exclusão das condenações do credor ao pagamento de honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé, em decorrência do provimento de seu apelo e reforma da sentença, com a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeita-se o pedido de condenação da instituição bancária ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não se vislumbrar na hipótese, situações descritas no artigo 80, do CPC que justifiquem a aplicação, mas tão somente o objetivo de rediscutir o julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MERA REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - RECLAMO REJEITADO. Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. As próprias razões do recurso do executado evidenciam o claro propósito do embargante de rediscutir o que já restou considerado e decidido na ocasião do julgamento da apelação, o que, por óbvio, não é admitido nessa via escolhida. Ora, tanto não houve a omissão alegada, que a questão de suposto pagamento integral do crédito foi uma das discussões principais do julgamento, havendo, inclusive, divergência por parte do 1º Vogal, a qual não prevaleceu, tal como o próprio recorrente reconhece, restando afastado de vez este vício. Ademais, não há também contradição, haja vista se tratar de precaução, fazer constar que eventual cobrança de valores já pagos, deveriam estes serem abatidos no atual cumprimento de sentença, resguardando futuro direito que possa vir a ser melhor evidenciado. (e-STJ fl. 660) Recurso especial: interposto por BANCO DO BRASIL SA, aponta, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, violação das seguintes normas: (i) arts. 489, II e § 1º, 1022, II, 1025 e 1026, § 2º, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional quanto a abrangência do primeiro cumprimento de sentença, (ii) arts. 505 e 507 do CPC, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa quanto à utilização dos encargos do contrato para apurar o valor da condenação em liquidação de sentença, e (iii) arts. 502, 505, 506, 507, 508 e 509, § 4º, do CPC, sob alegação de que há ofensa à coisa julgada por inexistir na sentença a condenação de restituição dos valores com os mesmos encargos do contrato. Requer anulação e novo julgamento dos embargos de declaração, ou a reform para reconhecer preclusão consumativa do segundo cumprimento de sentença sobre o mesmo título executivo, ou a ausência de título executivo para a cobrança dos mesmos encargos do contrato, ou a violação da coisa julgada para fins de restabelecer a decisão do Juízo de 1º Grau com extinção do cumprimento de sentença. Juízo de admissibilidade: o Tribunal de Origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 717-719). Decisão unipessoal do relator da Quarta Turma/STJ: deu provimento ao recurso especial para reestabelecer a decisão do Juízo de 1º Grau de fls. 402-408, julgando extinto o feito sem resolução de mérito (e-STJ fls. 779-785). Embargos de declaração: opostos por BANCO DO BRASIL SA quanto à condenação de honorários recursais em seu favor, foram rejeitados. Acórdão embargado da Quarta Turma/STJ: negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, mantendo a decisão unipessoal, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Após interposição do agravo interno, não é facultado à parte apresentar aditivos, emendas ou complementos a suas razões de insurgência, mesmo dentro do prazo recursal, em consonância com o princípio da preclusão consumativa. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE/RG n. 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu que não possui repercussão geral a "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada" (Tema n. 660). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (e-STJ fl. 889) Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Embargos de divergência: aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado da Quarta Turma e o paradigma no REsp 1.432.902/RS (Terceira Turma), entendendo que a retificação dos erros de cálculo é situação que não está sujeita à preclusão, podendo ser considerado erro material. Requer o "afastamento da preclusão do segundo cumprimento apresentado pelo embargante, posto que tratou-se meramente de adequação dos cálculos aos preceitos estabelecidos no título executivo" (e-STJ fl. 982). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. -Da ausência de similitude fática Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva", eis que "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, Primeira Seção, DJe de 01/12/2003). A divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo, portanto, de se exigir a realização do devido cotejo analítico entre julgados com a mesma similitude fática (AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Corte Especial, Dje de 30/11/2016). Ou seja, "os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. Não se configura o dissídio entre acórdãos que partem de premissas fáticas distintas para a análise da aplicação ou não da tese questionada" (EREsp 571.642/PR, Corte Especial, DJe de 06/10/2008). No particular, não há similitude fática do acórdão embargado com os acórdãos considerados paradigmas. O acórdão embargado trata de utilização dos encargos de contratos de créditos para fomento de atividade rural, para fins de apurar valor de uma sentença ilíquida de procedência da revisão dos aludidos contratos, sendo a discussão centralizada na existência de preclusão no ajuizamento de um segundo cumprimento de sentença em que se intenta a utilização dos mesmos encargos contratuais revisados a pretexto de complementação de valores, ao invés de a exatidão dos valores ter sido esclarecida antes mesmo do primeiro cumprimento de sentença, razão pela qual o acórdão pontuou que "não se trata sequer de erro de cálculo, pois a diferença dos valores, supostamente apurados a menor na primeira ação de cumprimento de sentença, não deriva de equívoco por simples cálculo aritmético ou inexatidão material" (e-STJ fl. 903). Já o acórdão paradigma trata de atualização do valor de bem imóvel alienado fidciariamente e executado em um único cumprimento de sentença tendo em vista ter decorrido lapso temporal considerável entre a primeira avaliação do bem e o preço de mercado, no qual o debate se concentrou na utilização de indexadores de correção monetária distintos - um previsto em contrato e outro adotado pela contadoria do juízo de execução, ou seja, o paradigma trata de simples atualização de dívida (i.e., retificação de erro de cálculo) no mesmo cumprimento de sentença. Portanto, inexiste similitude fática a permitir a admissão dos embargos. DISPOSITIV O Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que a sentença fora publicada sob a égide do CPC/1973 (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Terceira Turma, DJe de 08/05/2017) - i.e., em 2014 (e-STJ fl. 161). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados, não se prestando à mera revisão do acerto do acórdão embargado. 2. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.