EAREsp 2358835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável; além disso, os embargos de divergência são inaplicáveis quando o acórdão embargado não adentrou ao mérito, sendo aplicável por analogia a Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Interpretação da admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou ao mérito
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável; além disso, os embargos de divergência são inaplicáveis quando o acórdão embargado não adentrou ao mérito, sendo aplicável por analogia a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno