EAREsp 2538968 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos por VALDENE DE CASSIA SILVA FUNCHAL contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ no julgamento do AgInt no AREsp 2.538.968/MG (e-STJ fls. 657-664). Embargos de divergência interpostos em: 6/9/2024. Concluso ao gabinete em: 12/9/2024. Ação: de indenização por danos materiais e morais ajuizada por VALDENE DE CASSIA SILVA FUNCHAL contra NEON PAGAMENTOS S.A e BANCO VOTORANTIM S.A. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial "para condenar os réus, de forma solidária, a pagar para parte autora a importância de R$12.000,00 (doze mil reais), referente a indenização pelos danos materiais" (e-STJ fl. 392). Acórdão: o TJ/MG deu provimento às apelações interpostas por NEON PAGAMENTOS e BANCO VOTORANTIM e julgou prejudicada a apelação interposta por VALDENE, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BOLETO FALSO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Sabe-se que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Entretanto, restando demonstrado que a instituição financeira não concorreu para a imissão do falso boleto bancário, não há como lhe atribuir o dever de indenizar. (e-STJ fl. 490) Embargos de declaração: opostos por VALDENE, foram rejeitados. Recurso especial: interposto por VALDENE, fundamentado pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegando violação dos arts. 186, 402, 927, III e IV, e 944 do CC; 14, § 1º, do CDC; e 1º e 2º da Resolução nº 2025 do BACEN (e-STJ fl. 535-550). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/MG inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do agravo em recurso especial. Decisão unipessoal: negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 622-624). Acórdão da Quarta Turma do STJ: negou provimento ao agravo interno interposto por VALDENE, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. A Corte local reformou a sentença e concluiu que, apesar de ser inegável que a recorrente foi vítima de golpe em boleto bancário, os autos revelam que, além de a fraude ter sido perpetrada por terceiros, a recorrente contribuiu para que se concretizasse, na medida em que não verificou, no ato do pagamento, se a instituição financeira a qual se destinou o pagamento do boleto de ordem TJ-08 era aquela com a qual ele havia efetivamente contratado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (e-STJ fl. 657) Embargos de divergência: aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp 2077278/SP (e-STJ fls. 667-677). É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. De acordo com o art. 1.043, § 2º, do CPC, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe 3/8/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe 2/5/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe 17/9/2020. Sob esse enfoque, "os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.581.988/BA, Corte Especial, DJe 15/10/2021). Assim, consoante a jurisprudência desta Corte, "não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015" (AgInt nos EAREsp 1.950.564/MS, Corte Especial, DJe 16/6/2023; AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe 20/4/2022). No particular, o acórdão embargado proferido pela Quarta Turma decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ, mantendo, portanto, o não provimento do agravo em recurso especial. Desse modo, os presentes embargos não merecem ser admitidos, incidindo a Súmula 315/STJ. Além disso, entre os acórdãos confrontados, não há o necessário cotejo analítico, nem a comprovação da similitude fática e, conforme a jurisprudência desta Corte, "a admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma" (AgInt nos EAREsp 1.950.564/MS, Corte Especial, DJe 16/6/2023; AgInt nos EREsp 2.088.890/RN, Segunda Seção, DJe 7/10/2024). Portanto, os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça (e-STJ fl. 624). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 3. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 4. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.