EAREsp 2253009 - ACORDAO

EAREsp 2253009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, requisito indispensável à admissão dos embargos de divergência.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Súmula 187/stj, Similitude Fático Processual, Preclusão Temporal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Divergência Deserção Súmula 187/stj Similitude Fático Processual Preclusão Temporal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da similitude fático-processual para admissão de embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade da deserção por preenchimento inadequado da GRU e efeito da preclusão temporal
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 187/STJ diante de erro na indicação da unidade de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, requisito indispensável à admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência