EAREsp 2105771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade de recurso especial e porque a agravante não demonstrou analiticamente o alegado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade de recurso especial e porque a agravante não demonstrou analiticamente o alegado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental