EAREsp 2340651 - ACORDAO

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Não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, pois as decisões tidas como paradigmas não apresentam identidade fática com o acórdão embargado; além disso, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, havendo outras...

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Parties
Agravante: JOUBERTH JULIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOUBERTH JULIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 identidade fática entre o acórdão embargado e o paradigma
  3. 3 aplicação do art. 226 do CPP e efeitos do reconhecimento pessoal realizado na fase policial

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, pois as decisões tidas como paradigmas não apresentam identidade fática com o acórdão embargado; além disso, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, havendo outras provas independentes, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência