EAREsp 2132065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ (incidência da Súmula n. 168/STJ), por falta de identidade fática entre o acórdão embargado e o paradigma, e em razão da jurisprudência consolidada de que não há previsão de...

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Parties
Agravante: HELBER CHEROLT BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Sustentação Oral, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 168/stj
Processual Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Sustentação Oral Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula N. 168/stj

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Parties

HELBER CHEROLT BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência diante de suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 direito à sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial
  3. 3 comprovação da identidade fática entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ (incidência da Súmula n. 168/STJ), por falta de identidade fática entre o acórdão embargado e o paradigma, e em razão da jurisprudência consolidada de que não há previsão de sustentação oral em agravo em recurso especial; além disso, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não anula a condenação quando existem outras provas independentes que corroboram a autoria.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência