EAREsp 2438000 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ
3. 3 necessidade de similitude fático-processual entre acórdãos para processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, Súmula 182/STJ), de modo que não há questão de mérito uniformizável; aplica-se a Súmula 315/STJ e exige-se similitude fático-processual entre os acórdãos para processamento dos embargos, nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 266-C).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e os efeitos de eventual concessão da...