EREsp 2109576 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315 do STJ, por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a aplicação da Súmula 7 do STJ), pois seu escopo é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação ao mérito recursal. Incidência da Súmula 315 do STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de agravo interno interposto por Viplan Viação Planalto Limitada em face de decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência do ora insurgente, pelos seguintes fundamentos: Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". .. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Em suas razões, o agravante pugna pela inaplicabilidade da Súmula 315/STJ à espécie, pois, a despeito da menção a óbices sumulares, houve pronunciamento sobre o mérito do recurso. Outrossim, afirma que o caso dos autos encontra cabimento no disposto no art. 1.043, inc. III, do CPC. Contrarrazões às fls. 509-512. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315 do STJ, por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a aplicação da Súmula 7 do STJ), pois seu escopo é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação ao mérito recursal. Incidência da Súmula 315 do STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. Não merece guarida o reclamo. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a aplicação da Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. No caso, o acórdão embargado considerou incidentes os referidos óbices sumulares por identificar a necessidade de rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da coisa julgada e da condenação em honorários advocatícios para alteração das premissas fáticas delineadas pela instância de origem, que assentou a inexistência de cumulação indevida dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal, obedecendo-se ao limite estabelecido pelo art. 85, §2º, do CPC.. Desse modo, afigura-se correta a aplicação da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.