EAREsp 2601970 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 para embargos de divergência
3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento liminar, com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça