EAREsp 2556224 - DECISAO

EAREsp 2556224 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão, e porque não é cabível, em embargos de divergência, reexaminar a aplicação de súmulas e outras regras técnicas de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 315/stj

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de súmulas de admissibilidade
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inviabilidade de reexame de pressupostos de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão, e porque não é cabível, em embargos de divergência, reexaminar a aplicação de súmulas e outras regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, cuja verificação depende da análise da casuística fática de cada processo.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, na forma do art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.