EREsp 2164656 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, impossibilitando o manejo dos embargos de divergência; além disso, não há similitude fática entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, e por fim os honorários advocatícios foram majorados em 18% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majorados honorários advocatícios em 18%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, impossibilitando o manejo dos embargos de divergência; além disso, não há similitude fática entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, e por fim os honorários advocatícios foram majorados em 18% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majorados honorários advocatícios em 18%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em 18%, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC.