EAREsp 2258673 - DECISAO

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Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando dirigidos contra acórdão que aplicou óbice de admissibilidade técnico (como a Súmula 7/STJ) sem exame do mérito, pois tal questão constitui regra técnica de conhecimento que não se presta à uniformização via embargos de divergência; ademais, há...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; remessa à Primeira Seção para análise de sua competência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência De Órgãos Fracionários, Art. 1.043 Cpc/2015, Regra Técnica De Conhecimento
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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de uniformização por embargos de divergência quando o acórdão não examinou mérito
  2. 2 Competência dos órgãos fracionários e cisão do julgamento por superposição de competências
  3. 3 Requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial (juntada de certidões, inteiros teor, indicação de fonte eletrônica, cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando dirigidos contra acórdão que aplicou óbice de admissibilidade técnico (como a Súmula 7/STJ) sem exame do mérito, pois tal questão constitui regra técnica de conhecimento que não se presta à uniformização via embargos de divergência; ademais, há superposição de competências entre órgãos fracionários, exigindo-se remessa ao colegiado competente (Primeira Seção).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; remessa à Primeira Seção para análise de sua competência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à colenda Primeira Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.