EAREsp 2487165 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um habeas corpus, o que não é admissível como paradigma para embargos de divergência, e porque não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; assim, ausentam-se as condições para processamento dos embargos.

Parties
Embargante: JEFERSON DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Composição Da Turma, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Composição Da Turma Habeas Corpus Como Paradigma

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Parties

JEFERSON DA COSTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em Habeas Corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à exigência de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros
  3. 3 Condições de processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um habeas corpus, o que não é admissível como paradigma para embargos de divergência, e porque não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; assim, ausentam-se as condições para processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.