EAREsp 2648486 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, é inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, devendo os embargos ser indeferidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SERGIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, é inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, devendo os embargos ser indeferidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...