EAREsp 2656763 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, haja vista a ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, vício substancial insanável; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indeferiram-se os embargos e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LEANDRO MELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Jurisprudência Como Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Jurisprudência Como Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO MELO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 descumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC
  3. 3 vício substancial insanável por falta de certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, haja vista a ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, vício substancial insanável; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indeferiram-se os embargos e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...