EAREsp 2585093 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência para reexame da Súmula 7/STJ
2. 2 competência da Corte Especial para processar embargos de divergência
3. 3 aplicação do art. 85 §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissenso interpretativo apto a ensejar uniformização de tese sobre matéria de mérito e por se tratar de questão de admissibilidade do recurso especial respaldada na Súmula n. 7/STJ, cuja verificação exige análise das peculiaridades fático-probatórias do caso, o que não é possível em embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa e a remessa dos autos à Segunda Seção para análise do dissídio remanescente relativo ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; determino a majoração da verba honorária arbitrada na origem para 15% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça; remetam-se os autos à Segunda Seção para análise do dissídio interpretativo...

Orders

• Embargos de divergência liminarmente indeferidos
• Majorar verba honorária para 15% sobre o valor da causa (nos termos do § 11 do art. 85 do CPC)