EAREsp 2678397 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art.1.043, §4º, do CPC/2015 e art.266, §4º, do RISTJ
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e limites ao saneamento de vícios formais pelo art.932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e vedação decorrente da Súmula 315/STJ) e porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art.1.043, §4º, do CPC/2015 e o art.266, §4º, do RISTJ, configuração de vício substancial insanável, o que obsta o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis