EAREsp 2595192 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, e, conforme a Súmula n. 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houverem sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GERRY DE CARVALHO TEIXEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

GERRY DE CARVALHO TEIXEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede análise do mérito do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência na hipótese de ausência de exame de mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, e, conforme a Súmula n. 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houverem sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...