EAREsp 2699322 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: não houve cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, tampouco a juntada do inteiro teor e das certidões de julgamento exigidas pelo RISTJ, vícios considerados insanáveis, razão pela qual não se conhecem os embargos; majoram-se, ainda, os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CORONARIO EDITORA GRAFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Juntada Do Inteiro Teor E Certidão De Julgamento, Venire Contra Factum Proprium, Emenda À Inicial Após Citação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Cotejo Analítico Juntada Do Inteiro Teor E Certidão De Julgamento Venire Contra Factum Proprium Emenda À Inicial Após Citação +1 more

Case Brief

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Parties

CORONARIO EDITORA GRAFICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos paradigmas e das respectivas certidões de julgamento (art. 266, §4º e art. 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: não houve cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, tampouco a juntada do inteiro teor e das certidões de julgamento exigidas pelo RISTJ, vícios considerados insanáveis, razão pela qual não se conhecem os embargos; majoram-se, ainda, os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.