EAREsp 2208042 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido pela impossibilidade de exame em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF; nessa hipótese aplica-se a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferida
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente; liminar indeferida (art. 266, 'c', do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Danos Morais Individuais E Coletivos, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Danos Morais Individuais E Coletivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido pela impossibilidade de exame em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF; nessa hipótese aplica-se a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente; liminar indeferida (art. 266, 'c', do RISTJ).

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso (art. 266, "c", do RISTJ).
  • Embargos de divergência rejeitados liminarmente.