EAREsp 2208042 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre acórdãos desta Corte, nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, e pela incidência da Súmula 315/STJ, não sendo suficiente a transcrição de trechos e ementas sem comparação analítica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj E STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Súmulas/stj E STF Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (arts. 1.043, §4º CPC/2015 e 266, §4º RISTJ)
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre acórdãos desta Corte, nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, e pela incidência da Súmula 315/STJ, não sendo suficiente a transcrição de trechos e ementas sem comparação analítica.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso de fls. 2804/2889.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)