EAREsp 2685663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas e das certidões exigidas pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (ccom respaldo no art. 1.043, § 4º, do CPC), sendo insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça e inadmissível a regularização posterior.

Parties
Agravante: RENAN DOS SANTOS VALÉRIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Requisitos Formais Para Processamento, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidões De Publicação E De Julgamento
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Requisitos Formais Para Processamento Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidões De Publicação E De Julgamento

Case Brief

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Parties

RENAN DOS SANTOS VALÉRIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para comprovação da divergência
  2. 2 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça para suprir a juntada dos acórdãos paradigmas
  3. 3 inadmissibilidade da regularização posterior da falta de documentação exigida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas e das certidões exigidas pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (ccom respaldo no art. 1.043, § 4º, do CPC), sendo insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça e inadmissível a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.