EAREsp 2578019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ), além de a parte recorrente não ter realizado o cotejo analítico exigido nem impugnado todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, impedindo o conhecimento do agravo e a reanálise de provas.

Parties
Agravante: MICAEL SPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Penal Recursal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MICAEL SPINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas para análise das elementares do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ), além de a parte recorrente não ter realizado o cotejo analítico exigido nem impugnado todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, impedindo o conhecimento do agravo e a reanálise de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência, mantida a decisão monocrática fundada no art. 266-C do RISTJ.