EREsp 1581225 - DECISAO

EREsp 1581225 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial, após alteração do art. 498 do CPC/1973 pela Lei n. 10.352/2001, constitui erro grosseiro e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não há divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ. Ademais, os embargos de declaração anteriores foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em consequência, os honorários sucumbenciais de origem foram majorados para 15% nos termos...

Parties
Embargante: HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINSTRAÇÃO DE BENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos Infringentes, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Intempestividade, Multa Por Caráter Protelatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos Infringentes Recurso Especial Unirrecorribilidade Intempestividade Multa Por Caráter Protelatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINSTRAÇÃO DE BENS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes após a edição da Lei n. 10.352/2001
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial, após alteração do art. 498 do CPC/1973 pela Lei n. 10.352/2001, constitui erro grosseiro e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não há divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ. Ademais, os embargos de declaração anteriores foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em consequência, os honorários sucumbenciais de origem foram majorados para 15% nos termos...

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil