EAREsp 2653608 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu o agravo por ausência de impugnação específica de um dos tópicos do juízo de admissibilidade (Súmula 182/STJ), e não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, tornando incabível o exame da alegada divergência nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; determinada também a remessa dos autos à Segunda Seção para enfrentamento das divergências relativas a paradigmas de Turmas de Seção diversa; majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar E Redistribuição À Segunda Seção)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (quanto aos paradigmas da Primeira e da Segunda Turmas); autos redistribuídos à Segunda Seção; majoração dos honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Uniformização Jurisprudencial, Competência Da Corte Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Uniformização Jurisprudencial Competência Da Corte Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar E Redistribuição À Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando houver similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmas e embargado
  3. 3 Competência da Corte Especial e possibilidade de redistribuição à Segunda Seção para análise de paradigmas de turmas distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu o agravo por ausência de impugnação específica de um dos tópicos do juízo de admissibilidade (Súmula 182/STJ), e não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, tornando incabível o exame da alegada divergência nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; determinada também a remessa dos autos à Segunda Seção para enfrentamento das divergências relativas a paradigmas de Turmas de Seção diversa; majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (quanto aos paradigmas da Primeira e da Segunda Turmas); autos redistribuídos à Segunda Seção; majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, no que se refere aos paradigmas da Primeira e da Segunda Turmas.
  • Redistribuam-se os embargos à Segunda Seção.