EREsp 2059022 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque: (i) parte das questões apontadas referia-se a decisão monocrática, contra a qual não cabe embargos de divergência; (ii) as embargantes não demonstraram analiticamente a divergência jurisprudencial exigida (limitando-se à transcrição de ementas), em desconformidade com o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ; e (iii) quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, a exigência de depósito prévio permanece válida e a ausência do depósito oportuno impede o reexame, acarretando preclusão consumativa; não se verificou litigância de má-fé a fim de aplicar multa por esse fundamento.

Parties
Embargante: Marcopolo S.A.; Embargante: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.; Embargada: Marcobus Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015), Necessidade De Depósito Prévio, Supressio, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Ilícito, Comissão De Representação Comercial, Cotejo Analítico (demonstração Do Dissídio Jurisprudencial), Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015) Necessidade De Depósito Prévio Supressio Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

Marcopolo S.A.

Embargante

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Embargante

Marcobus Representações Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de depósito prévio da multa do art. 1.021, §5º, do CPC/2015 para interposição de novos recursos
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (cotejo analítico/transcrição de trechos)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque: (i) parte das questões apontadas referia-se a decisão monocrática, contra a qual não cabe embargos de divergência; (ii) as embargantes não demonstraram analiticamente a divergência jurisprudencial exigida (limitando-se à transcrição de ementas), em desconformidade com o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ; e (iii) quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, a exigência de depósito prévio permanece válida e a ausência do depósito oportuno impede o reexame, acarretando preclusão consumativa; não se verificou litigância de má-fé a fim de aplicar multa por esse fundamento.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte ora recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.