EAREsp 2249571 - DECISAO

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Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado, originário de agravo em recurso especial, não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices formais (Súmulas n.ºs 282, 283 e 356/STF), não havendo matéria federal a ser uniformizada, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula n.º 315/STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis para revisar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Surpresa
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Surpresa

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n.º 282, 283 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n.º 315 do STJ

Ratio Decidendi

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado, originário de agravo em recurso especial, não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices formais (Súmulas n.ºs 282, 283 e 356/STF), não havendo matéria federal a ser uniformizada, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula n.º 315/STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis para revisar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.